20
Setembro

Alvo da Operação Lava Jato por fraude em contratos da Petrobras e pagamento de propina a agentes públicos, a empresa Tomé Engenharia S/A foi declarada inidônea para contratar com a administração pública pela Controladoria-Geral da União (CGU).

 

Com a punição, a empresa está impedida por, pelo menos, dois anos de participar de licitações e assinar contratos com órgãos e entidades de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo, municipal, estadual e federal. Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a empresa ainda não se manifestou.

 

De acordo com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, a empresa foi acusada, e considerada condenada, com base em duas tipificações de irregularidades previstas na Lei nº 8.666/1993 (Artigo 88, Incisos II e III) e no Manual de Contratação da Petrobras (Cláusula 9.3.6).

 

A primeira trata de fraude em da licitação, caracterizada pelo conluio entre empresas que prestavam serviços à Petrobrás, e a segunda, da prática de atos ilícitos que, segundo a CGU, ficou caracterizada pelo pagamento de propina a agentes públicos para garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos. Também ficou comprovada a utilização de empresas de fachada para dissimular pagamentos.

 

De acordo com a CGU, o processo administrativo de responsabilização contra a empresa foi instaurado em março de 2015 e teve como base informações compartilhadas pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) e Justiça Federal, além de dados colhidos junto ao Ministério Público Federal (MPF) e à Petrobras. Também foram realizadas oitivas de colaboradores que firmaram acordo de delação premiada.

 

Ao todo, a CGU já instaurou 29 procedimentos administrativos de responsabilização no âmbito da Operação Lava Jato. Além da Tomé Engenharia S/A, seis empresas foram declaradas inidôneas: Mendes Júnior, Skanska, Iesa Óleo & Gás, Jaraguá Equipamentos Industriais, GDK S/A e Alumini Engenharia S/A.

 

As empresas NM Engenharia, Egesa e Niplan tiveram o processo arquivado por falta de provas. Já a empreiteira UTC Engenharia assinou acordo de leniência.

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20
Setembro

A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-Pará), reuniu nesta segunda-feira (18), no escritório central, com uma equipe do Banco do Brasil para discutir o realinhamento da parceria que viabiliza a operacionalização dos recursos de créditos rurais operados pelo Banco. Participaram da reunião, pela Emater, o diretor técnico Rosival Possidônio, com uma equipe constituída por técnicos da Coordenadoria de Operações (Coper), e da Assessoria Jurídica (Ajur). Pelo Banco do Brasil, uma equipe coordenada pelo assessor Orcinei Antunes Filho.

 

O objetivo da reunião foi consolidar a parceria, afinar a relação, e alinhar os procedimentos a fim de evitar problemas no processo. Rosival Possidônio explicou que esse realinhamento pressupõe, por exemplo, a promoção de redirecionamentos no termo de cooperação e algumas mudanças nos ritos de procedimentos, que repercutam na clareza e agilidade dos processos de comprovação de transferências e depósitos das taxas de assistência técnica.

 

“Toda a ação de aprimoramento dos métodos para obtenção do crédito rural visa facilitar o acesso dos produtores às linhas de financiamentos. E tanto eles, quanto os extensionistas no campo, terão conhecimento dos procedimentos recomendados”, afirmou o diretor técnico.

 

As discussões se encaminharam para a verificação e adoção de mecanismos que permitam consolidar as ferramentas gerenciais adequadas e práticas realizadas entre as equipes de trabalho das duas instituições, com impactos positivos, como a redução do tempo de aprovação dos projetos, a diminuição do deslocamento até as agências bancárias para acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), entre outros aspectos considerados.

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20
Setembro

A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-Pará), reuniu nesta segunda-feira (18), no escritório central, com uma equipe do Banco do Brasil para discutir o realinhamento da parceria que viabiliza a operacionalização dos recursos de créditos rurais operados pelo Banco. Participaram da reunião, pela Emater, o diretor técnico Rosival Possidônio, com uma equipe constituída por técnicos da Coordenadoria de Operações (Coper), e da Assessoria Jurídica (Ajur). Pelo Banco do Brasil, uma equipe coordenada pelo assessor Orcinei Antunes Filho.

 

O objetivo da reunião foi consolidar a parceria, afinar a relação, e alinhar os procedimentos a fim de evitar problemas no processo. Rosival Possidônio explicou que esse realinhamento pressupõe, por exemplo, a promoção de redirecionamentos no termo de cooperação e algumas mudanças nos ritos de procedimentos, que repercutam na clareza e agilidade dos processos de comprovação de transferências e depósitos das taxas de assistência técnica.

 

“Toda a ação de aprimoramento dos métodos para obtenção do crédito rural visa facilitar o acesso dos produtores às linhas de financiamentos. E tanto eles, quanto os extensionistas no campo, terão conhecimento dos procedimentos recomendados”, afirmou o diretor técnico.

 

As discussões se encaminharam para a verificação e adoção de mecanismos que permitam consolidar as ferramentas gerenciais adequadas e práticas realizadas entre as equipes de trabalho das duas instituições, com impactos positivos, como a redução do tempo de aprovação dos projetos, a diminuição do deslocamento até as agências bancárias para acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), entre outros aspectos considerados.

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20
Setembro

A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-Pará), reuniu nesta segunda-feira (18), no escritório central, com uma equipe do Banco do Brasil para discutir o realinhamento da parceria que viabiliza a operacionalização dos recursos de créditos rurais operados pelo Banco. Participaram da reunião, pela Emater, o diretor técnico Rosival Possidônio, com uma equipe constituída por técnicos da Coordenadoria de Operações (Coper), e da Assessoria Jurídica (Ajur). Pelo Banco do Brasil, uma equipe coordenada pelo assessor Orcinei Antunes Filho.

 

O objetivo da reunião foi consolidar a parceria, afinar a relação, e alinhar os procedimentos a fim de evitar problemas no processo. Rosival Possidônio explicou que esse realinhamento pressupõe, por exemplo, a promoção de redirecionamentos no termo de cooperação e algumas mudanças nos ritos de procedimentos, que repercutam na clareza e agilidade dos processos de comprovação de transferências e depósitos das taxas de assistência técnica.

 

“Toda a ação de aprimoramento dos métodos para obtenção do crédito rural visa facilitar o acesso dos produtores às linhas de financiamentos. E tanto eles, quanto os extensionistas no campo, terão conhecimento dos procedimentos recomendados”, afirmou o diretor técnico.

 

As discussões se encaminharam para a verificação e adoção de mecanismos que permitam consolidar as ferramentas gerenciais adequadas e práticas realizadas entre as equipes de trabalho das duas instituições, com impactos positivos, como a redução do tempo de aprovação dos projetos, a diminuição do deslocamento até as agências bancárias para acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), entre outros aspectos considerados.

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20
Setembro

O Senado aprovou na noite em 19 e setembro, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que simplifica a prestação de contas de municípios de menor porte. O chamado Simples Municipal agora será analisado da Câmara dos Deputados.

 

A proposta do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi aprovada por unanimidade. A emenda constitucional visa facilitar a prestação de contas para municípios que não têm em seus quadros servidores qualificados para atender às exigências legais.

 

Após a aprovação na Câmara, a proposta ainda precisará ser regulamentada por um projeto de lei complementar que estabelecerá, por exemplo, quais municípios serão considerados de menor porte.

 

Votações

Os senadores também aprovaram nesta terça-feira projeto de lei que legaliza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994. A matéria segue para sanção presidencial.

Foram aprovados também a indicação dos nomes de Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de Walter de Agra Júnior para chefiar a Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

 

Renca

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, se comprometeu, caso o governo não apresente solução até semana que vem para a questão da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), a colocar em votação o Projeto de Decreto Legislativo 160/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sustando a extinção da reserva mineral situada na Amazônia.

 

“Fiz um compromisso [com o presidente da República, Michel Temer] de que não votaria, até quinta-feira, essa matéria, até porque tínhamos outras matérias importantes. Mas se não houvesse uma solução definitiva do governo, na terça-feira que vem, eu colocaria essa matéria em votação aqui no plenário”, informou aos senadores durante a sessão plenária.

 

Em agosto, Temer assinou decreto extinguindo a Renca e provocou reações contrárias de ambientalistas, celebridades e até da mídia internacional. No fim do mês passado, um dia após a Justiça Federal em Brasília suspender os efeitos do decreto presidencial, o governo informou que paralisaria todos os procedimentos relativos a direitos minerários na reserva. Em nota, o Ministério de Minas e Energia disse que a intenção era debater com a população alternativas para proteção da região. Parlamentares, no entanto, defendem a derrubada definitiva do decreto. Michel Temer cumpre agenda oficial nos Estados Unidos.

 

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20
Setembro

O projeto de lei n° 95/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares por meio do Programa Nossa Família, foi aprovado por unanimidade, em redação final, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará. O projeto foi apreciado na semana passada pelas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Segurança Pública, tendo sido acatadas três emendas sugeridas pelos deputados.

 

O presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda, argumentou que esse projeto vem sendo discutido há anos junto ao Poder Executivo. "Já comprovamos a viabilidade da proposta pela existência de áreas livres para esse fim, como no município de Castanhal e as áreas de quartéis em Redenção, Marabá e tantas outras localidades. Fico feliz pela aprovação, pois se trata de uma pauta extremamente positiva que o parlamento ajuda a concretizar. Temos visto com tristeza o número de mortes de militares que vem ocorrendo nos últimos tempos, problema esse que se deve, em parte, ao fato de muitos desses profissionais morarem em áreas de risco. O projeto vai permitir que os militares sejam agrupados em um mesmo núcleo habitacional, de forma a garantir maior proteção, assim como uma qualidade de vida melhor", defendeu.

 

O líder do governo na Alepa, deputado Eliel Faustino, destacou a importância do Projeto de Lei para os militares. "O projeto vem fechar um ciclo de lutas no qual estamos inseridos e que apoiamos de forma irrestrita. Com sua efetivação, esses policiais que moram em áreas de risco e são visados por sua atividade terão maior segurança e tranquilidade, assim como suas famílias, além de condições mais dignas de habitação. É um avanço importante porque antes os financiamentos habitacionais não contemplavam o servidor público militar, somente os civis".

 

O deputado Coronel Neil, que preside a Comissão de Segurança Pública na Alepa e foi relator do PL, lembrou que esse é um anseio antigo da corporação. "Vários estados do Brasil já tem esse modelo de moradia para policiais e bombeiros. E é bom ressaltar que ele não vai privilegiar A ou B. É um Programa Habitacional voltado àqueles que fazem a segurança pública no Estado do Pará, e o projeto normatiza esse modelo de moradia. Ele atende aquele policial que não tem casa própria, priorizando os que têm filhos e são casados, os que estão doentes ou tem familiares nessa condição. Então, é importante deixar claro que o projeto traz vários regulamentos e ficará a cargo da Companhia de Habitação do Estado, e não da Polícia ou do Corpo de Bombeiros, para justamente não haver distinção na escolha dos membros dessas duas corporações a serem contemplados".

 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alepa, deputado Raimundo Santos, ressaltou que o projeto vem ao encontro de uma antiga demanda dos policiais e bombeiros militares. "O objetivo é articular recursos estaduais para viabilizar unidades habitacionais aos militares que não possuem imóveis próprios. Em conversa com o governo do Estado, alguns membros da Alepa e representantes do Executivo conseguiram fazer uma emenda para ampliar de sete para nove mil reais a renda familiar desses policiais que terão direito ao Projeto Nossa Família. Outra emenda acatada pela comissão que eu presido alcança todas as patentes até subtenente. Creio que essas emendas aperfeiçoaram o projeto, tornando-o mais abrangente. Eu louvo a iniciativa do governo do Estado em encaminhar um projeto de extrema importância para a segurança pública do Estado".

 

Projeto - Com a aprovação, fica criado no âmbito do programa habitacional de interesse social o projeto Nossa Família, que tem por objetivo a construção de unidades habitacionais destinadas a policiais e bombeiros militares do Estado do Pará em situação de atividade. A medida visa a melhoria da qualidade de vida e a valorização desses servidores por meio da promoção do direito à moradia.

 

Pelo projeto, fica estabelecido um número de até 500 unidades habitacionais por ano, condicionada à capacidade econômica e financeira do Estado, e também o aporte de recursos de até R$ 10.000 (dez mil reais) do tesouro estadual por unidade habitacional, observadas as normas pertinentes e os limites orçamentários estabelecidos com a finalidade de viabilizar os custos intermediários e a construção até a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários.

 

Agora, o projeto segue para análise e sanção do governador do Estado, Simão Jatene.

 

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20
Setembro

 

Estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançado hoje (19), na Assembleia das Nações Unidas, estima que 152 milhões de crianças foram submetidas a trabalho infantil em 2016, sendo 64 milhões do gênero feminino e 88 milhões do masculino. Isso representa que uma em cada dez crianças de 5 a 7 anos foi explorada dessa forma em todo o mundo.

 

Cerca de 73 milhões, quase metade do total, exerciam o que a OIT considera trabalho perigoso, que são atividades que colocam em risco sua saúde, segurança e desenvolvimento moral, como ocorre na mineração e na construção civil. Entre estas pessoas, 38% das que têm de 5 a 14 anos e quase dois terços das que têm de 15 a 17 anos trabalham mais de 43 horas por semana.

 

Coordenador do programa de combate ao trabalho forçado da OIT no Brasil, Antonio Carlos Mello explica que os números devem ser ainda maiores, já que, por envolver atividades tipificadas como crimes em diversos países, é difícil obter dados exatos. “É um piso mínimo, pois toda pesquisa estatística, para ser fidedigna, tem que ser conservadora”, acrescenta.

 

A pesquisa Estimativas Globais de Trabalho Infantil: resultados e tendências 2012-2016 aponta que o maior contingente de crianças exploradas está na África (72,1 milhões), depois na área da Ásia e do Pacífico (62 milhões), das Américas (10,7 milhões), da Europa e da Ásia Central (5,5 milhões) e dos Estados Árabes (1,2 milhões). Os ramos que mais exploram mão de obra infantil em âmbito global são agricultura (70,9% dos casos), serviços (17,1%) e indústrias em geral (11,9%).

 

No caso das Américas, esses percentuais alcançam 51,5% na agricultura, 35,3% nos serviços e 13,2% nas indústrias. O setor de serviços ocupa, portanto, fatia maior do que ocorre nos países em geral, chegando a utilizar proporcionalmente mais de uma em cada três crianças que trabalham. Embora a OIT reconheça o avanço no combate a esse tipo de violação na região, destaca que ele “não foi compartilhado igualmente entre países ou dentro deles; grupos significativos, incluindo crianças indígenas, foram deixados para trás”, conforme o texto da pesquisa.

 

A análise considera ainda o número total de crianças no emprego, que são aquelas submetidas às formas de exploração do trabalho infantil, somadas às que têm as modalidades permitidas de emprego infantil. O total chega a 218 milhões de pessoas. A organização alerta para um dos impactos mais evidentes desse emprego, que é o afastamento das crianças do ambiente escolar. Aproximadamente um terço das crianças de 5 a 14 anos envolvidas em trabalho infantil estão fora das escolas. Já os jovens de 15 a 17 anos têm maior propensão a abandonar a escola prematuramente.

Trabalho escravo

Também durante a Assembleia da ONU, em Nova York, foram apresentados novos dados sobre trabalho escravo. Segundo a OIT, em 2016, mais de 40 milhões de pessoas foram vítimas da escravidão moderna. Destas, 25 milhões foram submetidas a trabalho forçado e 15 milhões foram forçadas a se casar. Uma em cada quatro vítimas é criança.

 

Os números foram revelados pela pesquisa Estimativas Globais da Escravidão Moderna: trabalho forçado e casamento forçado, da OIT, em parceria com a Fundação Walk Free, organização internacional de direitos humanos, com o apoio da Organização Internacional para Migração (OIM).

 

O estudo mostra que meninas e mulheres são os principais alvos da escravidão moderna, chegando a quase 29 milhões, o que representa 71% do total. Na indústria do sexo, mulheres representam 99% da mão de obra explorada. Também são as mulheres as submetidas majoritariamente a casamentos obrigatórios, que foram contabilizados nessa pesquisa por envolverem relações de submissão. Neste caso, o percentual chega a 84%. De acordo com a OIT, mais de um terço de todas essas vítimas eram crianças no momento em que se casaram e quase todas eram meninas.

 

Considerando apenas os números relativos a trabalho forçado, houve um aumento de mais de 20% entre 2012, quando o total era de 20,9 milhões de pessoas, e 2016, com 25 milhões de trabalhadores nessa situação. Para o coordenador do programa de combate ao trabalho forçado da OIT no Brasil, essa situação só vai mudar quando forem atacados os fatores estruturantes da escravidão, como a concentração de renda. Por isso, ele manifesta preocupação com a situação atual, “especificamente em relação ao Brasil, devido à crise econômica, aos cortes de recursos e todo um processo de fragilização da luta contra o trabalho escravo e de políticas de combate à miséria e à pobreza, que são os fatores estruturais da escravidão”.

 

Em julho, após sofrer um contingenciamento linear de 43% do seu orçamento, o Ministério do Trabalho garantiu que as operações para o combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil terão os recursos garantidos e serão mantidas sem cortes nos próximos meses.

 

Em âmbito internacional, outros problemas podem vir a agravar a situação diagnosticada pela OIT, a exemplo das guerras que têm provocado intensas migrações. “Há, hoje, uma fuga em massa de determinados países, que consiste em uma migração perversa, porque é movida pela pura necessidade de não ficar em seu lugar de origem. A pessoa que migra nessas condições vai aceitar qualquer proposta de trabalho e vai se submeter a qualquer situação, porque qualquer uma é melhor do que ameaça de morte”, lamenta Antonio Carlos Mello.

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20
Setembro

A Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe) instalou bloqueadores de celulares em seis presídios de dois Complexos Penitenciários do Pará: em Marituba e Santa Izabel. O aparelho bloqueia o sinal telefônico dentro das unidades prisionais e é uma medida preventiva da Secretaria de Estado de Segurança Publica e Defesa Social do Governo do Estado no combate à violência e criminalidade. A ativação dos equipamentos ocorreu no final da tarde desta terça-feira, 19.

 

Os bloqueadores impedem a comunicação entre o aparelho celular e a torre da operadora de telefonia móvel, cortando o sinal dentro da unidade prisional, inclusive de tráfego de dados móveis, através de rede wi fi. “A nomenclatura oficial na Anatel do que chamamos de bloqueador de celular é Sistema BSR (Sistema de Bloqueio de Sinal de Rádio). Com a ativação dos bloqueadores BSR, todas as frequências e todas as tecnologias wireless (sem fio) são bloqueadas, assim, nenhum dispositivo ilegal ou clandestino, como telefones celulares e smartphones, funcionam na unidade prisional onde o sistema foi instalado”, informou Renato Ferreira Barbosa, do Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) da Susipe.

 

O investimento anual com a instalação e manutenção dos bloqueadores é de mais de R$ 3 milhões. Segundo o engenheiro Hugo Magnoler, da empresa contratada para instalação e manutenção dos equipamentos, os bloqueadores são configurados para restringir o acesso a ligações telefônicas e uso de dados móveis (internet).

 

“O Estado do Pará contratou o serviço de bloqueio com a mais alta tecnologia, através de sistema digital que é controlado por software e monitorado remotamente. O bloqueador possui sensores que identificam os ataques e possibilitam responsabilizar os autores de todas e quaisquer tentativas de burlar o sistema". Ainda de acordo com o engenheiro, o sistema implantado dentro dos complexos penitenciários não irá interferir nos celulares da população que reside nas proximidades das unidades prisionais.

 

O diretor de Administração Penitenciária da Susipe, coronel Wilson Araújo Filho, acredita que a iniciativa irá reforçar a segurança no sistema prisional paraense. “Iremos evitar que vários crimes sejam cometidos sob ordem de quem está dentro dos presídios. A iniciativa visa também evitar a entrada de aparelhos celulares nos centros de detenção, principalmente durante as visitas, onde percebemos a maior incidência nas tentativas de ingresso dos telefones de forma ilegal”, avaliou o coronel.

 

Para o superintendente da Susipe, coronel Rosinaldo Conceição, que coordenou o trabalho de instalação e ativação dos bloqueadores, os equipamentos irão reforçar e garantir mais eficiência ao trabalho realizado pelos agentes penitenciários nos presídios do Estado.

 

“É mais uma ferramenta de combate ao crime organizado, pois sabemos que tal medida irá dificultar ações delituosas ordenadas de dentro dos presídios. Além da real necessidade do Estado em manter a ordem nas unidades prisionais. Apesar da fiscalização no controle de acesso de visitas, infelizmente ainda temos dificuldades de evitar 100% a entrada destes aparelhos nas unidades prisionais. Com a instalação dos bloqueadores esperamos reduzir os índices de violência e criminalidade", destacou o superintendente.

 

Uma ação conjunta entre a Susipe e Polícias Civil e Militar, com apoio de homens da Força Nacional, no interior, foi montada para monitorar 24h a movimentação dentro dos presídios do Estado durante a fase inicial de teste dos equipamentos, afim de coibir qualquer eventual ocorrência. (Ag. Pará)

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20
Setembro

O Brasil assinou hoje (20) o Tratado para Proibição de Armas Nucleares. O presidente Michel Temer foi o primeiro a assinar o texto, seguido por líderes de 47 países. Ao longo do dia, mais cinco países devem firmar o documento. O acordo impede que os Estados-parte desenvolvam, testem, produzam, adquiram, tenham ou estoquem armas nucleares ou qualquer outro dispositivo nuclear explosivo.

A conferência para negociar o texto foi proposta pelo Brasil, a África do Sul, Áustria, Irlanda, o México e a Nigéria no fim de 2016. O tratado obriga os Estados-parte a não participar ou permitir atividades relacionadas ao uso e também ao desenvolvimento de armas nucleares. O texto do tratado foi acordado no último dia 7 de julho. A segunda etapa é a assinatura de hoje, embora esse seja apenas o primeiro dia para assinatura, que pode ser feita por outros países a partir de agora. Depois disso, ainda é necessário que cada país que tenha assinado o texto faça a ratificação, e o acordo só passa a valer depois que 50 países tiverem passado por todo o processo.

O embaixador Sergio Duarte, ex-alto representante da ONU para Assuntos de Desarmamento e atual presidente da Organização internacional sobre Relações internacionais Pugwash, diz que o tratado proíbe a última categoria de arma de destruição em massa que não estava proibida: “armas químicas e armas biológicas já estão proibidas por tratados internacionais, esse tratado cuida da terceira e última categoria, a arma nuclear, que é a mais cruel e a mais indiscriminada de todas as três”. As armas biológicas foram proibidas em 1972, e as químicas em 1993.

Cristian Wittmann, professor da Universidade Federal do Pampa, diz que, apesar da ausência das potências nucleares na negociação do tratado, ele não deixa de ser eficaz: “em primeiro lugar, ele retoma o debate sobre a importância da eliminação das armas nucleares, aumentando a pressão nos países nuclearmente armados. Ele também traz novos aspectos quanto ao financiamento dessas armas e atividades militares conjuntas que possam envolver armas nucleares”.

O ministro das Relações Exteriores da Áustria, Sebastian Kurz, afirma que, apesar de muitos argumentarem que as armas nucleares são indispensáveis para a segurança nacional, essa ideia é falsa: “O novo tratado oferece uma alternativa real para a segurança: um mundo sem armas nucleares, em que todos estarão mais seguros, onde ninguém precisa ter armas nucleares”.

Durante o discurso para assinatura do tratado, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres, lembrou as vítimas de Hiroshima e Nagasaki. Estima-se que existam cerca de 15 mil ogivas, mais de 4 mil em estado operacional. Os gastos de potências nucleares com a manutenção e modernização dos seus arsenais é de cerca de US$ 100 bilhões. (ABr.)

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22
Maio

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve protocolar o pedido de impeachment do presidente da República, Michel Temer, até a próxima quinta-feira (25). Para o presidente da entidade, Carlos Lamachia, Temer cometeu crime de responsabilidade ao não informar às autoridades competentes o teor da conversa que teve com o empresário Joesley Batista, dono da JBS, no Palácio do Jaburu, no início de março deste ano.

 

“A peça da OAB e a decisão que foi tomada têm como base as declarações do próprio presidente da República. Em nenhum momento, ele nega os fatos e a interlocução que teve. Mesmo que os áudios pudessem ter alguma edição, as próprias declarações do presidente da República reconhecem o diálogo que ele teve com o investigado”, disse Lamachia.

 

Joesley Batista gravou conversa que teve com Temer e entregou cópias do áudio à Procuradoria-Geral da República (PGR), com a qual firmou acordo de delação premiada, já homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para a Ordem, Temer infringiu o Artigo 116 da Lei do Servidor Público, conhecido como crime de prevaricação, que prevê o dever de levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. O Palácio do Planalto informou que não vai comentar o pedido de impeachment da OAB.

 

“Para nós, o ponto central não é se o áudio teve uma ou outra edição. A Ordem tem o áudio dentro do contexto, dentro do conjunto probatório. A OAB levou em consideração as manifestações do presidente da República, que em momento algum desqualifica o que foi dito na conversa. Desqualifica, sim, o seu interlocutor. Essa postura significa a confirmação da veracidade do que foi colocado”, afirmou.

 

Para Lamachia, o presidente Temer terá oportunidade de exercer o pleno direito à defesa e ao contraditório, caso a peça seja admitida pela Câmara. “Se o presidente sabia que estava diante de um 'fanfarrão', um 'delinquente' [palavras usadas por Temer para descrever Joesley], o presidente não deveria nem tê-lo recebido. Na minha avaliação, o mínimo que o presidente deveria ter feito era encerrar a conversa e acionar as autoridades”, ressaltou.

 

Lamachia também criticou o acordo de delação entre a PGR e os empresários Joesley e Wesley Batista, que estão em liberdade. “Os dois irmãos estão hoje nos Estados Unidos, e o que estamos passando para sociedade em uma situação como essa, senão como um verdadeiro escárnio: eles foram punidos ou receberam um prêmio?”, questionou.

 

Aécio Neves

O presidente da OAB afirmou ainda que a entidade vai apoiar a cassação do mandato do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). Para ele, as acusações contra Neves são “gravíssimas”, e as explicações da defesa foram insuficientes. Também em depoimento de delação premiada, Joesley disse que pagou este ano R$ 2 milhões em propina a Aécio.

 

O dinheiro teria sido entregue a um primo de Aécio, Frederico Pacheco de Medeiros, que foi preso na última quinta-feira (18). A entrega foi registrada em vídeo pela PF, que rastreou o caminho do dinheiro e descobriu que o montante foi depositado na conta de uma empresa do senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

 

Histórico

A decisão pelo pedido de impeachment de Temer foi tomada pelo conselho pleno da OAB na madrugada deste domingo (21), por 25 votos a 1. Este é o terceiro pedido de afastamento de presidentes da República na história da Ordem. O primeiro, em conjunto com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ocorreu em 1992 em relação a Fernando Collor. O mais recente, no ano passado, envolveu a então presidenta, Dilma Rousseff.

 

“Esta é uma demonstração clara para sociedade brasileira de que esta é uma Casa da democracia e [de que] o partido da OAB é o Brasil. A nossa ideologia é a Constituição da República, e essas decisões demonstram isso; que ideologias partidárias e paixões não estão à frente das decisões que a OAB tem que tomar”, disse o presidente da entidade.

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