Sexta, 14 Abril 2017 22:24

Rodrigo Janot questiona lei do Pará

Avalie este item
(0 votos)



A Lei Complementar paraense 7/1991, que autoriza a contratação temporárias pelo estado para atender necessidades excepcionais de interesse público de quaisquer Poderes, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por ser genérica. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ação, argumenta que a norma incluiu como exemplo de caso de excepcional interesse público uma hipótese geral e abrangente: falta de pessoal para execução de serviços essenciais.


Para Janot, leis como a questionada não podem ser genéricas e abrangentes, sem especificar as hipóteses de contratação temporária.


O ministro Edson Fachin, que é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.673, adotou o rito abreviado (artigo 12 da Lei das ADIs – Lei 9.868/99). Também deu dez dias de prazo para que a Assembleia Legislativa do Pará preste informações sobre a lei questionada.


No pedido, Janot diz que o Executivo paraense já teria admitido, entre 2012 e 2016, mais de 26 mil servidores temporários para as mais diversas funções públicas, número quatro vezes e meia maior que o de concursados no mesmo período.


“O preceito, por conter cláusula genérica e excessivamente abrangente, dá ensejo a sucessivas contratações de servidores temporários para executar serviços essenciais e permanentes, em quaisquer dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará, com injustificada e indeterminada protelação de realização de concurso público para suprir falta de pessoal para execução de serviços essenciais”, ressaltou.


A norma impugnada, continuou o procurador-geral, além de violar os dispositivos constitucionais de obrigatoriedade do concurso público, também não se enquadra nos casos de excepcionalidade de contratação temporária, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.


“Em linhas gerais, para contratação temporária, nos moldes do art. 37, IX, da CF, é indispensável que a necessidade na qual se baseie a norma tenha índole temporária, que os serviços contratados sejam indispensáveis e urgentes, que o prazo da contratação seja predeterminado, que os cargos estejam previstos em lei e que o interesse público seja excepcional”, explica.


Para Janot, leis como a questionada devem seguir os princípios da razoabilidade e da moralidade e também não podem dispor de forma genérica e abrangente, sem especificar as hipóteses de contratação temporária. Assim, pede que seja declarada a inconstitucionalidade das expressões “por exemplo” e “falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais”, contidas no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar paraense 7/1991. (Com informações da Assessoria de Imprensa do STF)

Ler 191 vezes

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

Filtro por Data

« Agosto 2018 »
Seg. Ter Qua Qui Sex Sáb. Dom
    1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31    
  • Lateral 02
  • Lateral 03
  • Disque Denúncia
  • Lateral 04
  • Lateral 05
  • Lateral 06

Sobre o Site

O Canal Marabá é um portal de notícias que

amplitude regional, destinado a tratar do cotidiano de

Marabá e região, com reportagens, artigos, participação

do internauta e entretenimento. VEJA MAIS...