Segunda, 22 Maio 2017 21:54

Microempreendedor tem até dia 31 para declaração simplificada

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Estão obrigados a entregar a Declaração Simplificada os empresários individuais Estão obrigados a entregar a Declaração Simplificada os empresários individuais Foto: Agência Pará

O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que no dia 31 de maio encerra o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (MEI) do ano de 2016. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) no Pará, estão obrigados a entregar a declaração 117.492 contribuintes MEI.

 

Estão obrigados a entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) os empresários individuais que optaram pelo regime especial no ano passado. “Diferente do que acontece com os contribuintes de impostos em geral, o MEI não faz uso da declaração para efetuar o pagamento de impostos, pois a obrigação é pré-fixada e paga no próprio exercício de forma mensal, enquanto a DASN/Simei é preenchida e entregue no ano seguinte”, explica o coordenador de Micro e Pequenas empresas da Sefa, Carlos Alberto Rodrigues Júnior.

 

A declaração anual do MEI é um instrumento de informações com um resumo do total de receitas que a empresa obteve no exercício anterior. A legislação do Pará prevê a suspensão da inscrição estadual dos contribuintes omissos na entrega de declarações. Quem perder o prazo, além da suspensão da inscrição estadual, estará sujeito a multa, que é aplicada pela Receita Federal do Brasil.

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