14
Abril



A Lei Complementar paraense 7/1991, que autoriza a contratação temporárias pelo estado para atender necessidades excepcionais de interesse público de quaisquer Poderes, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por ser genérica. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ação, argumenta que a norma incluiu como exemplo de caso de excepcional interesse público uma hipótese geral e abrangente: falta de pessoal para execução de serviços essenciais.


Para Janot, leis como a questionada não podem ser genéricas e abrangentes, sem especificar as hipóteses de contratação temporária.


O ministro Edson Fachin, que é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.673, adotou o rito abreviado (artigo 12 da Lei das ADIs – Lei 9.868/99). Também deu dez dias de prazo para que a Assembleia Legislativa do Pará preste informações sobre a lei questionada.


No pedido, Janot diz que o Executivo paraense já teria admitido, entre 2012 e 2016, mais de 26 mil servidores temporários para as mais diversas funções públicas, número quatro vezes e meia maior que o de concursados no mesmo período.


“O preceito, por conter cláusula genérica e excessivamente abrangente, dá ensejo a sucessivas contratações de servidores temporários para executar serviços essenciais e permanentes, em quaisquer dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará, com injustificada e indeterminada protelação de realização de concurso público para suprir falta de pessoal para execução de serviços essenciais”, ressaltou.


A norma impugnada, continuou o procurador-geral, além de violar os dispositivos constitucionais de obrigatoriedade do concurso público, também não se enquadra nos casos de excepcionalidade de contratação temporária, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.


“Em linhas gerais, para contratação temporária, nos moldes do art. 37, IX, da CF, é indispensável que a necessidade na qual se baseie a norma tenha índole temporária, que os serviços contratados sejam indispensáveis e urgentes, que o prazo da contratação seja predeterminado, que os cargos estejam previstos em lei e que o interesse público seja excepcional”, explica.


Para Janot, leis como a questionada devem seguir os princípios da razoabilidade e da moralidade e também não podem dispor de forma genérica e abrangente, sem especificar as hipóteses de contratação temporária. Assim, pede que seja declarada a inconstitucionalidade das expressões “por exemplo” e “falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais”, contidas no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar paraense 7/1991. (Com informações da Assessoria de Imprensa do STF)

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14
Abril

 

 

Entrou em vigor no dia 7 deste mês o reajuste aplicado às tarifas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon) acatou decisão do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Conerc), tomada após reunião realizada em 21 de março deste ano, e autorizou o ajustamento em 16,61% sobre as tarifas vigentes.

 

A autorização para a mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado do Pará. O reajuste do transporte rodoviário convencional é anual e foi solicitado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará, objeto do processo nº 2017/48943, correspondente ao período de outubro de 2015 a março de 2017, com base no decreto nº1.540/ 1996. Essas tarifas mantinham-se inalteradas desde outubro de 2015, ou seja, há 17 meses.

 

O Conerc é constituído por oito membros nomeados pelo governo do Estado, quatro representantes dos usuários e quatro representantes das empresas operadoras de transportes. O procedimento para o pedido de reajuste tarifário se inicia quando o sindicato das categorias ligadas ao setor de transporte apresenta o pedido junto à Arcon, que dentro de sua competência, o encaminha aos grupos técnicos para emitirem um parecer e, na sequência, ao setor jurídico do órgão. Após essa fase, os pareceres são enviados ao Conerc para discussão, deliberação e aprovação, o que ocorreu em reunião no dia 21 de março. (Ag. Pará)

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10
Novembro

 

O Estado do Pará passa a ter na sua Constituição a importante previsão de proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, além da cultura e educação, já constantes no texto anterior. Esta mudança moderniza a forma como o Estado trata este tema em suas políticas públicas, na era da tecnologia. A atualização do texto constitucional é uma vitória do deputado estadual João Chamon (PMDB), que teve a PEC 11/2015, de sua autoria, aprovada por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa (Alepa), no dia 8 de novembro. Até a bancada governista apoiou o projeto.

 

 

As alterações na Constituição Estadual surgiram da necessidade de atualizar as questões relativas ao tema e obediência ao princípio da simetria constitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 também sofreu alterações no mesmo sentido por meio da emenda nº 85 de 2015.

 

 

“Quero aqui parabenizar o deputado João Chamon pela iniciativa, por notar e entender que a Constituição do nosso Estado, que é boa, que é antiga, que é completa, mas o tempo vai se encarregando de nos mostrar que ela precisa e tem necessidade de ser atualizada. O deputado João Chamon, que é um homem à frente do seu tempo, entendeu que a ciência, a tecnologia e a inovação, que são atributos da nova geração, do novo tempo, precisavam estar integrados à nova Constituição. Por isso, em nome da mesa diretora e do parlamento, quero parabenizar a iniciativa”, afirmou o presidente do Poder Legislativo, deputado Márcio Miranda.

 

 

Durante o encaminhamento para votação em plenário, o deputado propositor da PEC, João Chamon, destacou a necessidade de estimular a pesquisa científica e tecnológica, recebendo o tratamento prioritário do Estado. “O objetivo da proposta é impulsionar a pesquisa estadual e a criação de soluções tecnológicas adequadas às barreiras e desafios atuais. As alterações constitucionais permitirão a integração entre os diversos atores sociais envolvidos na questão, como instituições de pesquisa tecnológica, empresas inovadoras, cidadãos e poder público”, disse Chamon.

 

 

O deputado Carlos Bordalo destacou as riquezas da Amazônia, que sozinhas, não são capazes de fazer do Pará sinônimo de progresso social e econômico. “Tudo que for relacionado ao fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação terá o meu apoio, são esses projetos que atinam para o real desenvolvimento econômico e social no nosso Estado. Possuímos grandes riquezas e a maior reserva florestal do planeta e de que basta tudo isso se não tivermos instrumentos efetivos para transformar em trabalho e qualificação da força humana”, disse o parlamentar. [Assessoria Parlamentar]

 

Assista o vídeo com o pronunciamento do deputado, abaixo: 

 

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10
Novembro

 

 

 

O governador Simão Jatene sancionou na terça-feira, 8, no Palácio do Governo, o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que assegura benefícios como a ampliação da participação do setor nas compras governamentais, facilidade no acesso ao crédito e estímulo à inovação e à educação empreendedora, além da simplificação de procedimentos.

 

"Entre 96% e 97% das empresas paraenses são de pequeno porte, o Programa Pará 2030 dá uma atenção toda especial ao segmento, então, ao sancionar o Estatuto, o governador Simão Jatene permite tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorável às microempresas e empresas de pequeno porte do Pará", frisou Demachki.

 

Para o diretor-superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Pará), Fabrizio Guaglianone, "quando se cria um ambiente favorável, com diferenciação no tratamento jurídico e a simplificação de procedimentos, desde a abertura da empresa até o pagamento de impostos pelo Simples Nacional, nas compras governamentais, no estímulo ao crédito, no acesso à justiça, entre outros eixos de atuação, como determina o Estatuto, favorece-se o crescimento do número de novas empresas, o que, associado à melhora na competitividade, tende a gerar impactos expressivos na economia brasileira e paraense, seja em termos de maior oferta de empregos, melhores salários, ampliação da massa salarial e da arrecadação de impostos, na melhor distribuição de renda e o aumento do bem-estar social", afirmou Guaglianone.

 

Em 2015, as pequenas e microempresas responderam por 96,6% dos empreendimentos e por 31,4% do total de empregos formais gerados no Pará. Esse percentual é superior à média nacional, que é de 95%, segundo dados do Sebrae. Adnan Demachki observou que a aprovação deste marco regulatório num momento de crise como o atual representa um apoio importante do governo ao segmento que mais gera emprego e renda no País, que é a microempresa.

 

"Nesse momento econômico difícil que o País atravessa, o Estatuto assegura apoio para que as micro e pequenas possam superar as dificuldades e tenham condições de crescer e evoluir", frisou o secretário.

O Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte é uma iniciativa do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará (Femep), que formula e implementa políticas públicas para as micro e pequenas empresas. Trata-se de um espaço de diálogo permanente entre os representantes do poder público e o setor produtivo.

 


 

Saiba mais sobre o Estatuto da Microempresa

 

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia tem a presidência do Fórum, sob a responsabilidade do secretário Adnan Demachki. O Estatuto é uma ferramenta para gerar negócios e desenvolver a economia paraense, assegurando às pequenas e microempresas:

a) Acesso a mercados via compras públicas, para equilibrar o desenvolvimento no estado e reduzir as disparidades econômicas e sociais em todas as regiões do Pará;
b) Inovação Tecnológica;
c) Educação Empreendedora;
d) Associativismo, Cooperativismo e Consórcios;
e) Acesso à justiça e ao crédito;
g) Incentivo à formalização de empreendimentos; e
h) Simplificação dos requisitos de segurança e prevenção.

O Estatuto foi instituído pelo Decreto nº 611 de 04/12/2012, atendendo ao artigo 76º da Lei Federal n.º 123/2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) e aos arts. 3º e 6º do Decreto Federal nº 6.174/ 2007.

 

Dados sobre as MPE no Pará:

Quantitativo de Pequenos Negócios, no Estado do Pará (Optantes do Simples), em outubro de 2016.

Porte Quantidade
MEI 160.742
ME+ EPP 93.719
Total 254.461

 

Fonte: RF/Optantes do Simples/outubro 2016

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