Quarta, 20 Setembro 2017 14:11

Senado aprova em segundo turno PEC do Simples Municipal

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O Senado aprovou na noite em 19 e setembro, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que simplifica a prestação de contas de municípios de menor porte. O chamado Simples Municipal agora será analisado da Câmara dos Deputados.

 

A proposta do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi aprovada por unanimidade. A emenda constitucional visa facilitar a prestação de contas para municípios que não têm em seus quadros servidores qualificados para atender às exigências legais.

 

Após a aprovação na Câmara, a proposta ainda precisará ser regulamentada por um projeto de lei complementar que estabelecerá, por exemplo, quais municípios serão considerados de menor porte.

 

Votações

Os senadores também aprovaram nesta terça-feira projeto de lei que legaliza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994. A matéria segue para sanção presidencial.

Foram aprovados também a indicação dos nomes de Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de Walter de Agra Júnior para chefiar a Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

 

Renca

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, se comprometeu, caso o governo não apresente solução até semana que vem para a questão da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), a colocar em votação o Projeto de Decreto Legislativo 160/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sustando a extinção da reserva mineral situada na Amazônia.

 

“Fiz um compromisso [com o presidente da República, Michel Temer] de que não votaria, até quinta-feira, essa matéria, até porque tínhamos outras matérias importantes. Mas se não houvesse uma solução definitiva do governo, na terça-feira que vem, eu colocaria essa matéria em votação aqui no plenário”, informou aos senadores durante a sessão plenária.

 

Em agosto, Temer assinou decreto extinguindo a Renca e provocou reações contrárias de ambientalistas, celebridades e até da mídia internacional. No fim do mês passado, um dia após a Justiça Federal em Brasília suspender os efeitos do decreto presidencial, o governo informou que paralisaria todos os procedimentos relativos a direitos minerários na reserva. Em nota, o Ministério de Minas e Energia disse que a intenção era debater com a população alternativas para proteção da região. Parlamentares, no entanto, defendem a derrubada definitiva do decreto. Michel Temer cumpre agenda oficial nos Estados Unidos.

 

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